213/1991, com a redação dada pelo art. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Recurso conhecido e não provido. 6º da Lei n. Execução fiscal. O evento será 30/11 e 1º/12. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 8/2008. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. RSSTJ 45/537. 559. 1. 10. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Joycemar Tejo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 ) Jurisprudência em Teses. NUM,EMEN,INDE. STJ. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 21 de agosto de 2020. Parecer do Ministério Público nas fl s. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. 6º da Lei n. STJ - Súmula | Enunciado – 521. 49795) Súmula 178. Ordenar por: Data modificada. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme o We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 6. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Não, pois o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal (0,55), conforme Art. Lei 6. Art. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ler mais! Todos | Vade Mecum. **Enunciado** Em ações de execução fisca. RSSTJ 45/537. Súmula 659. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 80). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Súmula 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 ) A. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Conhecimento. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Filtros ativos na pesquisa. Migalhas de peso >. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. 6º da Lei n. 835 do Código Civil. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). DJe 15/12/2015. 830/1980. 596-14/. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. 830/1980. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. 559. 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. 6. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. os 35 anos da Carta de 1988. REsp 1. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 132 da Lei n. RECURSO REPETITIVO (ART. 599 ocultos » exibir Artigos. 269 561 § 2Jl, e do art. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 559 de 2002. Informativo de Jurisprudência n. É como voto. 1ª Seção. Súmula 392. Confira as teses. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 8. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Data da. (Publicada no DJ-E de 6-4-2015). Art. n. Com mais razão, portanto, não se pode exigir a apresentação do documento como condição para o deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud. DIREITO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 📌 Bens Públicos. DIREITO CIVIL. 534-535). PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. Min. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Min. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. A 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. 950/94 ao Código de Processo Civil. 559-SP. Tese Firmada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Súmula 241. 6. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ - Tema repetitivo 703. Jurisprudência selecionada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 569/1977. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos. Min. 559-SP, Rel. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Os arts. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . 2. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 559 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMStudy Recentes flashcards from Rodrigo Moura's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. 6. 6. Veja grátis o arquivo Jurisprudencia em Teses 159 - Lei de Execucao Fiscal - VI enviado para a disciplina de Lei de Execução Fiscal Categoria: Outro - 94934452Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 830/1980. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Learn faster with spaced repetition. . A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 869/PI, Rel. 830/80. 185-A do CTN, pressupõe o. NUM,EMEN,INDE. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. SÚMULA 505. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Súmula 177. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 835 do Código Civil. Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980. AGRAVO DE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2008. 2ª Seção. 775) Súmula 70. 6. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 101). 1. VOTO O Sr. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. 830/1980. 10. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em discussão fixando o entendimento de que no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de FiscalizaçãoProfissional é suficiente a comprovaçãoda remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 830/1980. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. E isso porque a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6. 6º) e não inclui dentre eles o demonstrativo de débito, devendo prevalecer, portanto, a norma especial, que prepondera sobre a norma geral (princípio da especialidade). 6º da Lei n. 209 JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10 de março de 2023. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Súmula 650. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Henrique Guelber. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Sem informações da página nos resultados da pesquisa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Leia-o ao final deste Informativo. 830/1980. a) Errado. Entre os temas aprovados. Súmula Anotada N. num. Nº 392 STJ. 559, publicado em 16 de abril de 2015. O Arquivo. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 1ª Seção. Petição inicial. 6. Súmula 559. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 6º da Lei nº 6. 6º da Lei n. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. STJ - Súmula | Enunciado – 414. 1997 pela Medida Provisória 1. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. 36, § 7º, do Decreto n. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. 5. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 543-C DO CPC E RES. 50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de Drogas (parte 02) 11) A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial (STF, ADI 3807/DF, DJE. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 201. VOTO O Sr. Súmula 656. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. O C. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 27/4/2016, pronunciou os pacientes como incursos nas sanções do art. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Súmula 177. 1º do Decreto n. Francisco Falcão, DJ 3. Tese Firmada. 6º da Lei n. Informativo de Jurisprudência n. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 830/80. 6. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. p/ o ac. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Referência: CPC, arts. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. Súmula 622 STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. 618 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 8/2008-STJ). STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Confira!legais e pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Súmula 283-STF. (Vide Informativos de Jurisprudência N. Súmula nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à. 11. 830/1980. Requisito não previsto na Lei 6. 830/1980. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu. Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. Súmula 575 do STJ. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. Marco Aurélio, voto do red. Súmula 662. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. 835 do Código Civil. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações. 1ª Seção. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 6º da Lei n. 10. Súmula 496. Previsão existente na Lei 11. II. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. STJ - Súmula | Enunciado – 392. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. Informativo de Jurisprudência n. Conteúdo da Página. É o relatório. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 521 do STJ, ao indicar que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é EXCLUSIVA da Procuradoria da. Editorias: Sem categoria. 6º da Lei nº 6. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. Súmula 394. (SUMULA OU SU). 9004. Maurício Corrêa, P, j. Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. min. 3. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. 6º da LEF e Súmula n. I. [ RE 240. Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. num. Gabarito: Alternativa E. SÚMULA N. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 6. 1 súmula encontrada com: (279). 65, III, d. - Precedentes do STJ. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. TIPO. 463. Nova Súmula 558 do STJ comentada. Súmula 558-STJ. Súmula 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (PRIMEIRA. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Nº 394 STJ. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 555. 6. min. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339 /STF. Avalie o Portal STJ. Criminal. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. unanimidade, julgado em 25/10/2023. 2008, p. (Tema 1179/STJ). Com efeito, embora prevista para o STJ e o STF por meio da Lei 8.